11.3.14 - FuSEx - Recadastramento - Filho(a) ou enteado(a) estudante, maior de 21 (vinte e um) e menor de 24 (vinte e quatro) anos de idade, desde que não receba rendimentos

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

a. Comprovante de Entrada de Requerimento/ Processo Nº

b. Requerimento do Próprio Titular

c. Certidão de Casamento do Titular

d. Certidão de Nascimento Atualizada (Tipo “A”, Anexo “E”)

e. Declaração de próprio punho do titular, atestando que a filha (viúva, separada ou divorciada) não recebe pensão alimentícia e vive sob sua dependência econômica do beneficiário titular (Anexo “B”)

f. Cadastro de Pessoa Física (CPF) do dependente (Anexo “B”)

g. Declaração de Instituição de Ensino reconhecida pelo MEC (Anexo “B”)

h. Folha de Alterações do militar falecido ou Cópia do Boletim da inclusão do dependente (anexo “E”)

i. Extrato Previdenciário do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) do dependente contendo todos os vínculos trabalhistas e previdenciários, a ser obtido junto ao app “https://meu.inss.gov.br/”

LEGISLAÇÃO

- Portaria 1.742 DE 18 MAIO 2022. 

- Portaria DGP/C Ex nº 430, de 12 de Dezembro de 2022.

Arquivos para baixar:

 Checklist

 Requerimento