11.3.21 - FuSEx - Recadastramento - Pessoa que viva, no mínimo, há 5 (cinco) anos, sob a sua exclusiva dependência econômica, comprovada mediante justificação judicial

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

a. Comprovante de Entrada de Requerimento/ Processo Nº

b. Requerimento do Próprio Titular

c. Folha de alterações do titular ou cópia do Boletim (Anexo “D”)

d. Extrato Previdenciário do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) do dependente contendo todos os vínculos trabalhistas e previdenciários, a ser obtido junto ao app “https://meu.inss.gov.br/”

e. Declaração de próprio punho do titular, atestando que o dependente não recebe renumeração (Anexo “D”)

f. Comprovante de residência do titular e do dependente (Anexo “D”)

LEGISLAÇÃO

 - Portaria 1.742 DE 18 MAIO 2022. 

- Portaria DGP/C Ex nº 430, de 12 de Dezembro de 2022.

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 Checklist

 Requerimento