5.05 - Benefício Assistencial - Remuneração com Base no Soldo do Grau Hierárquico Imediato

- O(A) militar da ativa ou da reserva remunerada, julgado(a) incapaz definitivamente para o serviço do Exército e considerado(a) inválido(a), isto é, impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho, segundo parecer do Agente Médico Pericial (AMP), será reformado(a) com a remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuía na ativa.

QUEM RECEBE O BENEFÍCIO?

- Quando for constatada a invalidez do(a) militar inativo(a) por ser portador(a) de uma das seguintes doenças previstas no Estatuto dos Militares Lei nº 6.880/80), após comprovação do Médico Perito da Guarnição.

• tuberculose ativa, alienação mental,
• esclerose múltipla,
• neoplasia maligna,
• cegueira,
• hanseníase,
• paralisia irreversível e incapacitante,
• cardiopatia grave,
• doença de Parkinson,
• espondiloartrose anquilosante,
• nefropatia grave,
• hepatopatia grave,
• estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante),
• contaminação por radiação,
• síndrome da imunodeficiência adquirida,
• fibrose cística (mucoviscidose), e
• outras doenças com base na conclusão da medicina especializada.

COMO REQUERER?

1. O militar veterano ou seu responsável legal deverá se dirigir à SVP/11 munido do Laudo Médico e exames comprobatórios da doença capitulada em lei acima elencada, com validade de até 180 (cento e oitenta) dias e requerer o benefício.

 2. Ato contínuo, será, encaminhado para Verificação da Capacidade Laboral (VCL) ao Centro de Perícias Médicas da 11ª RM para o agendamento da Inspeção de Saúde.

Obs: É NECESSÁRIO AGENDAMENTO PRÉVIO PARA ESSE ATENDIMENTO.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS POR PARTE DO(A) REQUERENTE

1. a. Documentos pessoais;
2. b. Documentação nosológica (exames, relatórios, histórico), com o diagnóstico da doença, com validade de 180 dias, se for o caso;
3. c. Requerimento (facultado ao beneficiário e disponível no site da 11ª RM);
4. d. Se representado, o instrumento Legal (Procurador / Tutor / Curador), se for o caso; e

Arquivos para baixar:

 Checklist

 Requerimento

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