11.3.11 - FuSEx - Recadastramento - Filha Maior de 24 anos de idade, viúva, separada judicialmente ou divorciada, sem pensão alimentícia, enquanto não constituir união estável ou casar-se

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

a. Comprovante de Entrada de Requerimento/ Processo Nº

b. Requerimento do Próprio Titular

c. Certidão de Casamento (Tipo “C”)

d. Certidão de Óbito do Cônjuge (Tipo “C”)

e. Escritura Pública Declaratória de Dissolução de União Estável do Dependente Lavrado em Cartório; ou Certidão de Casamento do dependente averbada com a separação ou o Divórcio (Tipo “C”);

f. Cadastro de Pessoa Física (CPF) do dependente (Tipo “C”)

g. Extrato Previdenciário do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) do dependente contendo todos os vínculos trabalhistas e previdenciários, a ser obtido junto ao app “https:// meu.inss.gov.br/”

h. Declaração de viver sob o mesmo teto, a fim de averiguar se o dependente vive no mesmo endereço do titular.

LEGISLAÇÃO

- Portaria 1.742 DE 18 MAIO 2022.

- Portaria DGP/C Ex nº 430, de 12 de Dezembro de 2022.

Arquivos para baixar:

 Checklist

 Requerimento