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11.3.12 - FuSEx - Recadastramento - Filha solteira maior de 24 (vinte e quatro) anos de idade, enquanto mantiver esta condição, não constituir união estável e viver sob dependência econômica do titular

Publicado: Quarta, 09 de March de 2022, 18h29 | Última atualização em Terça, 12 de December de 2023, 17h20

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

 

a. Comprovante de Entrada de Requerimento/ Processo Nº

b. Requerimento do Próprio Titular

c. Certidão de Nascimento Atualizada (Tipo “C”);

d. Declaração de próprio punho do titular, atestando que a filha (viúva, separada ou divorciada) não recebe pensão alimentícia e vive sob sua dependência econômica do beneficiário titular (Anexo “B”)

e. Cadastro de Pessoa Física (CPF) do dependente (Anexo “B”)

f. Extrato Previdenciário do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) do dependente contendo todos os vínculos trabalhistas e previdenciários, a ser obtido junto ao app “https://meu.inss.gov.br/”

 

LEGISLAÇÃO

 

- Portaria 1.742 DE 18 MAIO 2022.

- Portaria DGP/C Ex nº 430, de 12 de Dezembro de 2022.

Arquivos para baixar:

 Checklist

Requerimento

 

Saiba como agendar o atendimento para este serviço:

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