13.08 - Exercícios Anteriores - Militar Veterano - Férias Não Gozadas (Pecúnia)

DOCUMENTAÇÃO

a. Cópia da identidade e CPF dos requerentes;

b.Cópia do ato de transferência do militar para a reserva ou termo de desligamento, conforme o caso.
 
c. Cópia das folhas de alterações, ou publicação em boletim interno da OM que estava servindo, que comprovem que o militar estava impossibilitado de gozar as férias;

d. Quadro descritivo dos períodos de férias não gozados, conforme anexo C;

e. Cópia de documento ou publicação que comprove o protocolo anterior de requerimento administrativo ou ingresso em juízo, se for o caso, dentro do prazo prescricional;

f. Cópia de documento médico, de Ata de Inspeção de Saúde ou da respectiva publicação que comprove o estado de saúde do(s) requerente(s) que tenham prioridade de tramitação do requerimento e de pagamento, se for o caso;

g. Cópia da ficha de controle;

h. Cópia das folhas de alterações, referente ao ano e aos 05 (cinco) anos subsequentes ao período em que alega férias não gozadas;

i. No caso de as férias do militar terem sido interrompidas, apresentar as publicações referentes ao início das suas férias, dos motivos da interrupção das férias e do encerramento dos motivos da interrupção das férias;

j. Quando não houver publicação que o militar deixou de gozar suas férias, total ou parcialmente, cópia da publicação em boletim interno da OM ou folhas de alterações que comprove a ocorrência dos casos previstos coincidentemente com o período previsto de suas férias;

l. Nos casos de o militar ter interrompido suas férias, apresentar cópia da publicação em boletim interno da OM, ou assentamentos, em que participou de atividade e, ainda, esta atividade deverá coincidir com o período previsto de suas férias;

m. Cópia da certidão de óbito do militar ou ex-militar, se for o caso;

n. Cópia da escritura ou do formal de partilha do inventário do militar ou ex-militar falecido;

o. Requerimento do interessado, conforme modelo contido no anexo A.

LEGISLAÇÃO

- Portaria - DGP/C Ex nº 287, de 15 de dezembro de 2020

Arquivos para baixar:

 Checklist

 Anexos A e B - Requerimento e Relação de Documentos (Port 287)

 Anexo C - Quadro de férias (Port 287)

 Requerimento

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