15 - Pagamento de Pessoal
RESSARCIMENTO E A INDENIZAÇÃO DE VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE OU DE DÍVIDAS DECORRENTES DE DANOS CAUSADOS AO ERÁRIO
A Portaria GM/MD nº 2.791, de 2 de junho de 2021 preconiza:
Art. 1º Esta Portaria disciplina o ressarcimento e a indenização de valores recebidos indevidamente ou de dívidas decorrentes de danos causados ao erário, por atos culposos ou dolosos, cometidos por militar, ativo ou inativo, anistiado político militar ou pensionista de militar, efetivados no âmbito dos Comandos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.
§ 1º O ressarcimento e a indenização ao erário de que tratam o caput constituem hipóteses de desconto obrigatório, cabendo à organização militar onde ocorreu o fato gerador do dano a responsabilidade pelo desconto da dívida, de forma integral ou parcelada.
§ 2º À organização militar onde ocorreu o fato gerador do dano caberá o acompanhamento do débito até a sua quitação, inclusive quanto à atualização do saldo devedor, eventual inscrição em Dívida Ativa da União ou ajuizamento de ação de cobrança e, se for o caso, instauração de Tomada de Contas Especial.
§ 3º No caso de militar posto à disposição, de militar inativo, de anistiado político militar ou de pensionista de militar, os procedimentos de que tratam os §§ 1º e 2º caberão à organização militar à qual estiver vinculado.
§ 4º Esta Portaria não se aplica:
I - ao ressarcimento de valores recebidos indevidamente ou à indenização por dano ao erário que não sejam executados por meio de sistemas de pagamento dos Comandos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica; e
II - ao ressarcimento ou à indenização referente a cursos e estágios custeados pelos Comandos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.
Art. 2º O ressarcimento e a indenização ao erário deverão ser precedidos de processo administrativo, observado o devido processo legal, atendendo aos princípios da ampla defesa e do contraditório, conforme regulamentação no âmbito de cada Força Armada.
§ 1º O ressarcimento ou indenização ao erário não excluem a responsabilização penal ou disciplinar.
§ 2º Não sendo possível realizar o desconto compulsório, a não quitação do ressarcimento ou da indenização implicará a adoção de procedimento para a inscrição do devedor na Dívida Ativa da União, nos termos fixados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, ou ajuizamento de ação de cobrança e, se for o caso, instauração de Tomada de Contas Especial.
§ 3º Caberá ao militar, ativo ou inativo, ao anistiado político militar ou ao pensionista de militar a prova dos fatos que alegar.
Art. 3º Não estarão sujeitos à indenização e ao ressarcimento ao erário:
I - os valores recebidos de boa-fé, em decorrência de errônea interpretação da lei por parte da Administração;
II - o prejuízo ou dano que decorrer de caso fortuito ou fato decorrido de força maior;
III - quando o responsável tenha sido absolvido por negativa de autoria ou inexistência do fato em processo penal transitado em julgado; e
IV - decorrentes de outros casos excludentes de responsabilidades previstas em lei.
§ 1º Para efeito de enquadramento no inciso I do caput, entende-se por razoável, ainda que errônea, a interpretação da norma quando houver evidente controvérsia sobre a aplicação do direito vigente.
§ 2º Nos casos previstos no inciso II do caput, devem ser levantadas as circunstâncias em que ocorreram, visando identificar a conduta dos agentes envolvidos e o nexo de causalidade quanto à ação, à omissão, ou, ainda, à falta de atenção, cuidado ou erro na execução, para validação da situação ocorrida.
CAPÍTULO II
ATUALIZAÇÃO DOS VALORES A SEREM RESSARCIDOS OU INDENIZADOS
Art. 4º A atualização dos débitos de que tratam esta Portaria será mensal, observando-se os seguintes parâmetros:
I - nos casos de boa-fé, a dívida deverá ser atualizada monetariamente, com base na variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), não havendo incidência de juros; ou
II - nos casos de má-fé:
a) os débitos até a data de 31 de julho de 2011 devem ser atualizados monetariamente, até essa data, pelo IPCA, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), acrescidos de juros simples de mora de um por cento ao mês; e
b) os débitos ocorridos a partir de 1º de agosto de 2011 devem ser atualizados somente com base na taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), obtido junto ao sítio eletrônico do Banco Central do Brasil, ou em outro índice que venha a substituí-la.
§ 1º O valor ressarcido à vista não será atualizado pelos índices de correção monetária referidos no caput, caso seja recolhido imediatamente após a ocorrência do prejuízo ao erário ou dentro do mesmo mês em que o fato ocorreu.
§ 2º Nos casos de boa-fé, haverá incidência de juros simples de mora de um por cento ao mês a partir do término do prazo para recolher a quantia devida, previsto na notificação ao beneficiado.
§ 3º A Administração deverá utilizar como ferramenta para a atualização do ressarcimento ou da indenização o Sistema do Débito Web do Tribunal de Contas da União ou sistema próprio de cada Comando da Força Singular.
DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO
Art. 6º A implantação de desconto em folha de pagamento referente a ressarcimentos e indenizações ao erário será previamente comunicada ao militar, ativo ou inativo, ao anistiado político militar ou ao pensionista de militar, quanto aos valores da dívida e ao número de parcelas.
Art. 7º Na implantação dos descontos em folha de pagamento deverão ser observadas as disposições constantes do art. 14 da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001.
Art. 8º O valor a ser ressarcido ou indenizado poderá, a pedido do interessado, ser parcelado em até sessenta parcelas mensais.
§ 1º O pedido de parcelamento deverá ser efetuado por meio de requerimento endereçado ao Comandante, ao Chefe ou ao Diretor da organização militar responsável.
§ 2º É de competência do Comandante, do Chefe ou do Diretor da organização militar responsável decidir pela concessão do parcelamento.
Art. 9º O valor de cada parcela não poderá ser inferior ao correspondente a dez por cento da remuneração, proventos, reparação econômica ou pensão ou, atingido o limite de desconto, o mais próximo deste valor, observado o parâmetro fixado pelo § 3º do art. 14 da Medida Provisória nº 2.215-10, de 2001.
Art. 10. O ressarcimento de valores recebidos indevidamente será feito em uma única parcela quando constatado pagamento indevido no mês anterior ao processamento da folha de pagamento ou, observado o limite de desconto, no menor número possível de parcelas.
Art. 11. Concluído o procedimento administrativo e não havendo interposição de recurso administrativo ou exauridas as instâncias recursais, o militar, ativo ou inativo, o anistiado político militar ou o pensionista de militar responsabilizado deverá ser notificado para que efetue a reposição do bem ou o ressarcimento do valor apurado no prazo máximo de quinze dias corridos, mediante o pagamento de Guia de Recolhimento da União (GRU) ou desconto em folha de pagamento.
Art. 12. Após esgotadas as medidas administrativas e não havendo a elisão do dano, a organização militar responsável deve adotar as seguintes providências:
I - cientificar o militar, ativo ou inativo, o anistiado político militar ou o pensionista de militar responsabilizado quanto ao desconto compulsório em folha de pagamento, inclusive acerca do valor e da quantidade de parcelas; e
II - implantar o desconto em folha de pagamento, independentemente do reconhecimento da dívida, observado o disposto nesta Portaria e o limite estabelecido na legislação.
§ 1º Na impossibilidade de ser efetuado em única parcela o desconto em folha de pagamento de que trata o inciso II do caput, o débito deverá ser pago no menor número de parcelas mensais descontadas dos vencimentos ou quantia que, a qualquer título, o militar, ativo ou inativo, o anistiado político militar ou o pensionista de militar responsabilizado pelo ressarcimento ou indenização recebeu em folha de pagamento, observado o disposto nos arts. 7º e 9º.
§ 2º O valor do saldo devedor deverá ser atualizado monetariamente e acrescido dos juros correspondentes, equivalentes à taxa referencial do SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento, e de um por cento relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado.
Art. 13. Os débitos provenientes de deliberações do Tribunal de Contas da União ou de decisões judiciais deverão ser ressarcidos de acordo com as orientações dos respectivos órgãos.
Art. 14. Em decorrência de cumprimento de decisão liminar, os valores pagos a título de tutela antecipada ou de sentença que venha a ser revogada ou rescindida serão atualizados até a data do ressarcimento, observadas eventuais especificidades constantes do respectivo parecer com força executória, encaminhado pela Advocacia Geral da União.
APROPRIAÇÃO INDEVIDA
- A administração militar, ao atestar que determinado valor foi pago indevidamente ao titular falecido, proporá aos herdeiros a sua recomposição aos cofres públicos, notificando-os do valor apurado e determinado prazo para sua regularização.
- Nesse processo acordado, o(s) herdeiro(s) reconhece(m), perante a administração militar, a dívida e assume(m) o compromisso de regularizá-la nas condições pré-estabelecidas, mediante assinatura de um Termo de Reconhecimento de Dívida (TRD).
- Caso esta regularização, caso não seja concluída, a dívida será inscrita na Dívida Ativa da União após processo legal instaurado, podendo ensejar na responsabilização civil e criminal do(s) herdeiro(s).
- Este recolhimento de valores dar-se-á por comprovação de Guia de Recolhimento da União (GRU) correlacionada ao processo.
- Recai sob o Ordenador de Despesas/11º RM a possibilidadade por determinar o parcelamento desta dívida.
REPASSE DE VALORES RESIDUAIS À HERDEIROS (ESPÓLIO)
- A administração militar, ao reconhecer um determinado valor de direito, favorável ao titular do benefício após do seu óbito, notifica seus herdeiros sobre esse repasse apresentando o expresso valor contabilizado.
- Com a finalidade de formalizar a transferência de direitos aos herdeiros, a administração militar condiciona esse repasse à apresentação de alvará judicial e/ou inventário e partilha de bens correlato.
ALTERAÇÃO DE DOMICÍLIO BANCÁRIO
- Para processos de mudança de banco, agência e/ou conta corrente de recebimento do benefício de interesse do titular do benefício, deverá ser observado pelo titular:
- o domicílio bancário deverá ser "individual" em nome do titular do benefício.
- Para as conta de titular de benefício interditados judicialmente ou tutelados, seguir as orientações do departamento jurídico da instituição bancária, devendo, porém, ser aberta em nome do interditado ou tutelado.
- Este procedimento poderá demandar até 60 (sessenta) dias em razão do calendário de pagamento do Exército.
Importante! Não encerrar a conta antiga antes do pagamento ser depositado na nova conta.
ACESSO AO CONTRACHEQUE, FICHA FINANCEIRA, COMPROVANTE DE RENDIMENTOS PAGOS, EBCONSIG
- A atualização e/ou cadastramento de e-mail na base de dados de pagamento de pessoal, permite que o Usuário recuperar, caso já possua (para inativos) e/ou gerar (para pensionistas) a senha de acesso aos dados pessoais (Contracheque, Comprovante de Rendimentos de Pagamentos (CRP) para Declaração de Ajuste Anual de Imposto de Renda, Ficha Financeira e ao Sistema de Consignações do Exército (Ebconsig).
- para este “acesso”, é exigido atualmente um " cadastro" com ingerência direta da Unidade de Vinculação (SSVP/11).
1. para tanto, o(a) interessado(a) deverá comparecer ao Atendimento da SSVP/11ª RM e protocolar sua solicitação e/ou enviar, por intermédio de seu e-mail já cadastrado na base de dados da SSVP/11ª RM, uma mensagem eletrônica para o canal O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo. “SOLICITANDO EXPRESSAMENTE” que seja realizado seu cadastro junto à base de dados de pessoal do Exército (SiCAPEx) para o primeiro acesso ao contracheque, devendo conter as informações básicas abaixo descritas.
- nome completo;
- Identidade militar, caso possua;
- Prec-CP;
- CPF; e
- e-mail legível a ser cadastrado no site do CPEx para acesso a seus dados pessoais.
INCONSISTÊNCIA BANCÁRIA
O QUE É?
É a não efetivação do pagamento do usuário do Sistema de Pagamento (militar, pensionista ou servidor), chamado beneficiário, no respectivo domicílio bancário por pendência junto à Receita Federal, pendência junto à ORGANIZAÇÃO MILITAR de vinculação ou por divergência de dados bancários.
QUE MOTIVOS CAUSAM A INCONSISTÊNCIA BANCÁRIA?
Os mais prováveis são: o CPF no banco diferente do que consta no CPEx; o CPF inválido (o beneficiário está com sua situação irregular junto à Receita Federal (não fez declaração para fins de imposto nem para fins de isenção); dados bancários incorretos; conta corrente encerrada ou inativa; falta de apresentação anual na Seção de Inativos e Pensionistas.
6. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO
Valor deduzido (desconto) diretamente na folha de pagamento mediante prévia e expressa autorização do beneficiário.
- Possui normas regulatórias próprias.
7. MUDANÇA DE VINCULAÇÃO DE PAGAMENTO
- A mudança de vinculação poderá ser solicitada pelo vinculado ao Órgão Pagador (OP) de origem, cabendo a este:
I - realizar a alteração de vinculação junto ao sistema de pagamento
II - conferir e remeter a documentação ao OP de destino, respeitando o prescrito nos artigos 35, 36, 37 e 38 destas Instruções
III - informar ao OP de origem sobre a mudança de vinculação.
- O OP de destino deverá:
- a) receber a documentação, conferir e informar ao OP de origem o recebimento e as alterações porventura verificadas
- b) informar à SIP de destino sobre a inclusão do novo vinculado em seu cadastro.
- Este procedimento poderá demandar até 60 (sessenta) dias em razão do calendário de pagamento do Exército.
Importante! Não encerrar a conta antiga antes do pagamento ser depositado na nova conta.
TETO CONSTITUCIONAL
- a aplicação do Teto Constitucional incidirá sobre o somatório da remuneração e/ou provento e a pensão percebida aos integrantes do serviço público em qualquer esfera federal, estadual e/ou municipal.
- Os valores dos ganhos somados por parte do beneficiário, não poderão ultrapassar a R$ 39.293,00 (trinta e nove mil, duzentos e noventa e três reais), que corresponde ao salário atual do ministro STF.
- Tal dispositivo, não se aplica a casos nos quais a Constituição Federal de 2008 autoriza o acúmulo de cargos públicos, como professores e profissionais de saúde. Se enquadrados nesta situação, por decisão prolatada pelo STF, o Teto Constitucional incidirá separadamente sobre tais vencimento/proventos/pensões.
- Cabe ao Órgão Pagador de vinculação
I) recepcionar a documentação apresentada, conferir e informar à parte interessada se há alterações neste ato.
II) informar à parte interessada sobre a inclusão do vinculado em seu cadastro.
III) processar a aplicação do Teto Constitucional no contracheque da beneficiária.
RELAÇÃO DE ASSUSNTOS
15.1- Pagamento de Pessoal - Ajuste de Contas
15.2. Pagamento de Pessoal - Repasse de Valores residuais à herdeiros (Espólio)
15.3. Pagamento de Pessoal - Alteração de Domicílio Bancário
15.4. Pagamento de Pessoal – Acesso ao Contracheque, Ficha Financeira, Comprovante de Rendimentos Pagos, Ebconsig
15.5. Pagamento de Pessoal - Inconsistência Bancária
15.6. Pagamento de Pessoal - Empréstimo Consignado
15.7. Pagamento de Pessoal - Mudança de vinculação
15.8. Pagamento de Pessoal - Aplicação do Teto Constitucional
DOCUMENTOS
LEGISLAÇÃO
- Portaria GM/MD nº 2.791, de 2 de junho de 2021.
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