16.02 - Pensão Civil - Habilitação de Companheira

O QUE É ?

- A Pensão Civil é um benefício previsto no Plano de Seguridade Social concedido e pago mensalmente ao(s) dependente(s) do servidor, nas hipóteses legais, em virtude do falecimento deste, esteja o servidor em atividade ou aposentado.

DOCUMENTOS

a. Requerimento 

b. Declaração de Recebimento de outros benefícios

c. Ficha de Cadastro do Beneficiário

d. Certidão de óbito do instituidor

e. Cartão do CPF, dispensável se contiver na identidade

f. Identidade

g. Título do Eleitor

h. Identidade e CPF do Instituidor

i. Declaração de comprovação de União Estável junto com 03 comprovantes de união estável.

Exemplo: Comprovantes de mesmo endereço, filhos em comum (certidão de nascimento) bens em comum, contas pagas pelo instituidor)

j. Comprovante de abertura de conta corrente

k. Comprovante de recebimento de outros benefícios

l. Comprovante de Residência 

LEGISLAÇÃO

a. Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952

b. Lei nº 3.373/58, de 12 de março de 1958.

c. Lei nº 6.782/89, de 19 de maio de 1980

d. Lei nº 8.112/90, 11 de dezembro de 1990

e. Emenda Constitucional nº 41, 31 de janeiro de 2003

f. Lei nº 10.887/04, de 18 de junho de 2004

g. Emenda Constitucional nº 47 de 05 de julho de 2005

h. Emenda Constitucional nº 70, de 29 de março de 2012

i. Lei 13.135/15, de 17 de junho de 2015

j. Separata ao BE nº 28/2017 (Normas Técnicas nº 07, de 23 de junho e 2017)

k. EC 103, de 12 de novembro de 2019

Arquivos para baixar:

 Checklist

 Requerimento

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