16.08 - Acumulação de proventos e pensões

A Lei nº 3.765 (Lei de Pensão Militar) de 1960, preconiza:

Art. 29.  É permitida a acumulação:          (Redação dada peça Medida provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001)

I - de uma pensão militar com proventos de disponibilidade, reforma, vencimentos ou aposentadoria;        (Redação dada peça Medida provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001)

II - de uma pensão militar com a de outro regime, observado o disposto no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal.        (Redação dada peça Medida provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001)

- As acumulações de pensões oriundas dos cargos previstos no art. 37 da Constituição Federal, não devem ser consideradas como um único benefício perecebido  dos cofres públicos.

- Caso ocorra, o (a) beneficiário (a) para habilitar-se à pensão militar terá que renunciar de uma dessas pensões.

- É vedada, pelo ordenamento jurídico, a tríplice acumulação de benefícios.

- Acumulação inclui tanto os benefícios estatutários, quanto os do INSS, de acordo com o Acórdão nº 1337/2015 – TCU – 2ª Câmara, no processo TC 031.147/2014-3.

Art. 88. Sempre que for mencionada alguma restrição à acumulação de benefícios, far-se-á referência apenas aos benefícios oriundos dos cofres públicos, observando o seguinte:

I - não são considerados cofres públicos os benefícios pagos pelas entidades fechadas de previdência privada, vinculadas a empresas privadas ou estatais, de acordo com o art. 202, § 3º da Constituição Federal, Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, e Decisão 320/2002 – 2ª Câmara - TCU;

II - os benefícios pagos pelas entidades abertas de previdência privada, vinculadas a entidades financeiras; e

III - segundo o TCU e o STJ, os benefícios do Regime Geral de Previdência Social (art. 18 da Lei nº 8.213, de 1991) e do Regime Estatutário (art. 186 da Lei nº 8.112, de 1990) serão considerados na acumulação com as pensões militares.

- No caso da pensão especial, que é um benefício gracioso, ou seja, que não dependeu de contribuição, oriundos tanto do setor privado, quanto do setor público, considerados como amparo do Estado, são impeditivos de acumulação.

- O mesmo não ocorre em relação à pensão militar, onde não há restrição sobre tais benefícios.

 LEGISLAÇÃO

- Normas Técnicas Nº 10 - Pensões, da Diretoria de Civis, Inativos e Pensionistas e Assistência Social - EB30-N50.010, aprovada pela Portaria nº 007 - DGP/C Ex, de 2/32021

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