16.11 - Pensão Civil - Revisão de Pensão Civil ou de Proventos de Servidor Civil Aposentado

O QUE É ?

 - É a realização de uma nova análise sobre a concessão de direitos e vantagens relativos aos proventos de aposentadoria civil. servidor(a) civil aposentado(a) pode solicitar a qualquer momento, desde que apresente a documentação, justificando o requerimento.

DOCUMENTOS

a. Certidão de óbito do(a) militar

b. Carteira de identidade e CPF do militar (não possuindo, o interessado ao se dirigir a SVP/11, esta após verificar na PHPM, em seu Arquivo, incluirá no processo. No caso do CPF não constando na PHPM, o interessado deverá procurar a Receita Federal e providenciar o CPF da Pessoa Falecida)

c. Último contracheque do(a) militar (mês do óbito) (desejável, caso não disponha, o atendente da SVP/11 fornecerá e incluirá no processo)

LEGISLAÇÃO

- Normas Técnicas Nº 07 - Pensões, da Diretoria de Civis, Inativos e Pensionistas e Assistência Social - EB30-N50.010, aprovada pela Portaria nº 007 - DGP/C Ex, de 2/2021

Arquivos para baixar:

 Checklist

 Requerimento

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