16.16 - Pensão Civil - Exercícios Anteriores (De todas as ordens)

O QUE É?

- As despesas de exercícios anteriores constituem obrigações de pagamento referentes a exercícios já encerrados, atendidas com recursos do exercício financeiro corrente.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS POR PARTE DO(A) REQUERENTE

a. Requerimento do Titular e/ou seu representante legal

b. Cópia autenticada do documento que gerou o direito.

c. Cópia da identidade

d. Cópia do Cadastro de Pessoa Física (CPF), dispensável se contiver na identidade

LEGISLAÇÃO

- Portaria N º 1.054, de 11 de dezembro de 1997.

Arquivos para baixar:

 Checklist

 Requerimento

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