18.03 - Militar Veterano - PTTC - Auxílio Transporte

- A OM que o veterano desempenha sua função deverá informar ao OP Cmdo 11ª RM, através de DIEx ou Ofício, o fato gerador do direito ao Auxílio Transporte.

DOCUMENTAÇÃO

- Solicitação de Auxílio Transporte (SAT), assinada pelo Chefe responsável;

- Comprovante de endereço residencial;

- Declaração de utilização de transporte coletivo - Identidade do veterano.
 
b. Caso o militar veterano queira apresentar seu requerimento pessoalmente, poderá fazê-lo protocolando o DIEx / Ofício originário da OM onde presta a tarefa, contendo os documentos comprobatórios do direito, diretamente no atendimento da SVP.

LEGISLAÇÃO

- Portaria – DGP/C Ex nº 063, de 5 abril de 2021.

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 Checklist

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