19.06 - Servidor Civil Aposentado - Revisão de Proventos

O QUE É

 - É a realização de uma nova análise sobre a concessão de direitos e vantagens relativos aos proventos de aposentadoria civil. servidor(a) civil aposentado(a) pode solicitar a qualquer momento, desde que apresente a documentação, justificando o requerimento.

DOCUMENTOS

 a. documento de identificação pessoal

b. comprovante de Entrada de Requerimento/ Processo

c. Título de Inatividade

d. Cópia do documento que fundamenta o pedido de revisão (Certidão e/ou Mapa de Tempo de Serviço, legislação (se for o caso), Título ou Apostila - se for correção, etc.).

PERTENCENTES A(O) REPRESENTANTE LEGAL (PROCURADOR / TUTOR / CURADOR)

a. Identidade atualizada e CPF b. Último contracheque c. documentos que fundamentem a solicitação d. comprovante da Representação legal atualizado

LEGISLAÇÃO

- Portaria interministerial nº 2.826/94.

Arquivos para baixar:

 Checklist

 Requerimento

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