9.01 - Pensão Especial de Ex-Combatente - Certidão de Tempo de Serviço Militar - CTSM Ex-Cmb (Comprovação da situação de Ex-Combatente)

O QUE É?

-  O Diploma da Medalha de Campanha, Certificado da FEB ou Certidão de Ex-Combatente litoral, substitui o presente documento, ou seja, na existência, poderá solicitar diretamente a habilitação à pensão especial de ex-combatente.

DOCUMENTOS

I) DO EX-COMBATENTE

1. Carteira de identidade e CPF;
2. Certidão de Nascimento ou Certidão de Casamento / Declaração de União Estável;
3. Certificado de Reservista e/ou via da Ficha Modelo “E” do Reservista;
4. Cópia dos assentamentos manuscritos do Reservista, caso possua (não obrigatório, a SVP/11 levantará a documentação, junto ao Arquivo Histórico do Exército).

 II) DA VIÚVA DO EX-COMBATENTE 

1. Certidão de óbito do Reservista (obrigatório);
2. Carteira de identidade e CPF;
3. Certidão de Nascimento ou Certidão de Casamento / Declaração de União Estável acrescida do documento de estado civil, conforme o caso (ATUALIZADA / data de expedição e ou da atualização com até 180 DIAS);
4. Comprovante de endereço;
5. Requerimento (preenchido no atendimento da SVP/11 usando os padrões das Normas Técnicas – DCIPAS, pelo EB-DIGITAL ou trazer preenchido o modelo disponível no site da 11ª RM).

III) SE PROCESSO A SER ABERTO POR REPRESENTANTE LEGAL 

1. Identidade, CPF e Comprovante de Endereço do Procurador, Tutor ou Curador;
2. Procuração (expedida dentro dos últimos 6 meses), ou Termo de Curatela Provisória ou Definitiva.

Obs:  Os documentos apresentados devem ser ORIGINAIS. 

LEGISLAÇÃO

- Decreto-Lei nº 8.795, de 23 de janeiro de 1946; 

- Lei nº 2.579, de 23 de agosto de 1955; Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960

-  Art. 7º e 26º; Lei nº 4.242, de 17 de julho de 1963;

- Lei nº 5.315, de 12 de setembro de 1967, Art. 1º;

- Atos das disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), de 5 de outubro de 1988, Art. 53º;

- Lei nº 8.059, de 4 de julho de 1990;

- Medida provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001; E

- Art. 21º; Decreto nº 4.307, de 18 de julho de 2002 – Art. 87º 

Arquivos para baixar:

 Checklist

 Requerimento

Saiba como agendar o atendimento para este serviço:

>>> AGENDAMENTO <<<