11.02 - Fundo de Saúde do Exército - FuSEx - Declaração Provisória de Beneficiário

- A Declaração Provisória de Beneficiário do SAMMED/FuSEx ou FuSEx é o documento que identifica o beneficiário no momento do atendimento médico-hospitalar, enquanto se efetiva o respectivo cadastramento/recadastramento.

- A Unidade de Vinculação (UV) deverá fornecer Declaração Provisória de Beneficiário do FuSEx aos dependentes cadastrados, após a correspondente publicação em BI, conforme modelo previsto no anexo H a estas IR.

- A Declaração Provisória é válida para atendimentos em OMS, Organizações Civis de Saúde (OCS) ou por Profissionais de Saúde Autônomos (PSA), podendo, a sua veracidade, se necessário, ser confirmada por contato telefônico com a UV indicada na referida declaração.

- A UV e o titular deverão tomar providências oportunas para proceder o recadastramento e consequente renovação do cartão FuSEx, sempre que o dependente, por atender os requisitos, for permanecer como beneficiário do Sistema, sendo que, nesse período, para evitar que o beneficiário dependente fique sem AMH, a UV deverá fornecer uma Declaração Provisória de Beneficiário, podendo ser renovada até que seja entregue o cartão definitivo.

- Caso o recadastramento ou a renovação do cartão do dependente, a que se refere o parágrafo anterior, seja indeferido, o beneficiário titular deverá realizar a indenização integral das despesas com a AMH prestada ao referido dependente.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

• Comprovante de Entrada de Requerimento/ Processo de recadastramento de beneficiário.
• Requerimento do Próprio Titular ou representante legal.
• Cópia da identidade militar do titular;
• Documentos pessoais do beneficiário (CPF e Identidade).
• Declaração de Próprio Punho do titular, atestando que o(a) dependente é solteiro(a) e não mantém qualquer união estável e vive sob sua dependência econômica;
• Documentos comprobatórios da condição de beneficiário; e
• Extrato do CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais) contendo todos os vínculos trabalhistas e previdenciários constantes no seu), a ser obtido junto ao app “https://meu.inss.gov.br/”.

Legislação

• Lei 6.680/80 (Estatuto dos Militares)
• Lei 13.954/19
• Portaria 493, de 19/05/2020 (IG 02/032)
• Portaria DGP/C Ex nº 273, de 14/12/20 (IR 20.039)