11.09 - FuSEx - Ressarcimento de Despesas Médicas

Ressarcimento de Despesas Médicas é a devolução de recursos financeiros feita ao contribuinte do FuSEx ou seu representante, pelo pagamento por atendimento prestado a si ou a seus dependentes beneficiários do FuSEx, em Organização Civil de Saúde (OCS) ou por Profissional de Saúde Autônomo (PSA) estabelecidas por legislação pertinente, ao militar inativo, dependente, militar falecido, pensionista e servidor civil.

• A Unidade de Atendimento (UAt) deverá, obrigatoriamente antes de preencher o Formulário de Solicitação de Restituição, consultar a ficha financeira do beneficiário para certificar-se dos valores registrados indevidamente.
• Dos Casos de Emergência quando há risco de vida e o tratamento médico precisa ser iniciado imediatamente
• Dos Casos de Urgência pode haver ou não risco a vida e o paciente precisa ser atendido em um período de poucas horas

DOCUMENTOS

a. Comprovante de Entrada de Requerimento/ Processo Nº

b. Requerimento (facultado ao beneficiário e disponível no site da 11ª RM)

c. RG, Identidade do requerente

d. Cópia do(s) documento(s) comprobatório(s) da despesa, devidamente auditado(s)

Obs: Todos os documentos apresentados devem ser ORIGINAIS.

LEGISLAÇÃO

• - Portaria – n° 050-DGP, 28 de fevereiro de 2008.

- 11.09- Ressarcimento de Despesas Médicas

- 11.09.1- Requerimento