11.10- FuSEx - Restituição de Despesas Médicas

- Restituição de Despesas Médicas dar-se-á em virtude de descontos indevidos tanto de indenizações de despesas médicas quanto de contribuições do beneficiário.

- A Unidade de Atendimento (UAt) deverá, obrigatoriamente antes de preencher o Formulário de Solicitação de Restituição, consultar a ficha financeira do beneficiário para certificar-se dos valores registrados indevidamente.

DOCUMENTOS

• a. Comprovante de Entrada de Requerimento/ Processo Nº
• b. Requerimento (facultado ao beneficiário e disponível no site da 11ª RM)
• c. RG, Identidade do requerente
• d. Cópia do(s) documento(s) comprobatório(s) da despesa, devidamente auditado(s)

Obs: Todos os documentos apresentados devem ser ORIGINAIS.

LEGISLAÇÃO

- Portaria – n° 050-DGP, 28 de fevereiro de 2008.