11.05 - FuSEx - Exclusão de Beneficiário do FuSEx

O QUE É?
- É a exclusão ou descadastramento dos dependentes do(a) pensionista militar no sistema CadBen/FUSEx, extinguindo o direito à assistência médico-hospitalar.

 
QUANDO?
- O(A) beneficiário(a) titular será excluído(a) do CadBen/FUSEx, automaticamente, assim que deixar de receber pensão, mudar de categoria ou falecer.

- O(A) beneficiário(a) dependente poderá ser excluído(a) do CadDBen/FUSEx, pelo(a) titular, a qualquer tempo, desde que não haja decisão judicial que contrarie a sua vontade.

OBSERVAÇÕES

• 1. Caso o(a) pensionista opte por deixar de contribuir como titular, os seus dependentes deverão ser excluídos do CadBen/FUSEx, se não ficar caracterizado o vínculo de dependência destes com o(a) novo(a) beneficiário(a) titular.
• 2. A observação anterior é valida quando o(a) pensionista recebe mais de uma pensão militar do Exército ou quando, além de receber pensão, também pode ser enquadrado(a) como beneficiário(a) dependente de outro(a) titular do FUSEx.
• 3. O(A) dependente que for incluído(a) no CadBen/FUSEx por determinação judicial só poderá ser excluído(a) após outra decisão judicial que substitua a sentença anterior, ou quando falecer.
• 4. O(A) titular tem obrigação de comunicar a perda do direito do(a) beneficiário(a) dependente, a fim de exclui-lo(a) do CadBen/FUSEx.

O BENEFICIÁRIO(A) DEPENDENTE PODE PERDER O DIREITO AO FUSEX, DE ACORDO COM CADA CASO:

• - quando completar 18 anos ou 24 anos de idade (se for estudante)
• - se contrair matrimônio, constituir União Estável e/ ou for emancipado(a)
• - se cessar a invalidez, a interdição, guarda ou tutela
• - se o rendimento do(a) beneficiário(a) ultrapassar o soldo de soldado do efetivo variável, descaracterizando a dependência econômica
• - se deixar de viver sob a dependência econômica do(a) titular.

COMO?
O(A) pensionista militar pode solicitar a exclusão, em um dos Postos de Atendimento da SSIP / Órgão Pagador, levando os seguintes documentos: 

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS (ORIGINAL E CÓPIA):

• - Identidade atualizada e CPF do(a) pensionista militar
• - último contracheque do(a) titular
• - cartão FUSEx do(a) beneficiário(a) que será excluído(a).

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS RECEBIDO

• Comprovante de Entrada de Requerimento/ Processo de recadastramento de beneficiário
• Requerimento do Próprio Titular ou representante legal
• Cópia da identidade militar do titular
• Documentos pessoais do beneficiário (CPF e Identidade)
• Declaração de Próprio Punho do titular, atestando que o(a) dependente é solteiro(a) e não, mantém qualquer união estável e vive sob sua dependência econômica
• Documentos comprobatórios da condição de beneficiário
• Extrato do CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais) contendo todos os vínculos trabalhistas e previdenciários constantes no seu), a ser obtido junto ao app “https://meu.inss.gov.br/
   

 LEGISLAÇÃO

• - Portaria n° 493-DGP/C Ex, de 14 de dezembro de 2020.