11.2.17 - MENOR DE 18 ANOS IDADE QUE VIVIA, POR DECISÃO JUDICIAL, SOB A GUARDA DO MILITAR FALECIDO (A) DESDE QUE NÃO RECEBA RENDIMENTOS
Legislação
- Lei 6.680/80 (Estatuto dos Militares)
- Lei 13.954/19
- Portaria 1.742 DE 18 MAIO 2022
- Portaria DGP/C Ex nº 430, de 12/12/2022 (EB30-IR-20.039), 2ª Edição, 2022
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