11.3.23 - Viúva(o), enquanto não contrair matrimônio ou construir união estável

• Documentos Necessários

1. Comprovante de Entrada de Requerimento/ Processo Nº 
2. Requerimento do Próprio Titular
3. Certidão de Casamento
4. Escritura Pública Declaratória de União Estável ou Contrato Particular
5. Certidão de Nascimento Atualizada 
6. Certidão de Óbito 
7. Cadastro Pessoa Física (CPF) do dependente

LEGISLAÇÃO

- Portaria 1.742 DE 18 MAIO 2022.

- Portaria DGP/C Ex nº 430, de 12 de Dezembro de 2022.

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 Requerimento

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