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11.2.09 - Fundo de Saúde do Exército - FuSEx - Cadastro de Beneficiário (Inclusão de Dependentes) - Menor de 18 anos de idade que vivia, por decisão judicial, sob a guarda do militar falecido(a), desde que não receba rendimentos

Publicado: Domingo, 06 de March de 2022, 21h06 | Última atualização em Quarta, 12 de April de 2023, 12h47

DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA

  • Comprovante de Entrada de Requerimento/ Processo Nº
  • Requerimento do Próprio Titular
  • Folha de Alterações do militar falecido ou cópia do Boletim de inclusão do(a) dependente
  • Cadastro de Pessoa Física (CPF) do(a) dependente
  • Cadastro Nacional de Informação Sociais (CNIS) do(a) dependente
  • Termo de Guarda e Responsabilidade do menor de 18 anos de idade que vivia sob a guarda do(a) militar falecido, por decisão judicial

Legislação

  • Lei 6.680/80 (Estatuto dos Militares)
  • Lei 13.954/19
  • Portaria 1.742 DE 18 MAIO 2022.
  • Portaria DGP/C Ex nº 430, de 12/12/2022 (EB30-IR-20.039), 2ª Edição, 2022

 

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